DOC. 221.2020.9376.2726

STJ. Administrativo. Supervia. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Agravo de instrumento na origem. Suspensão do feito principal até o julgamento da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Relação de prejudicialidade entre a ação coletiva e a ação individual. Suspensão determinada na origem. Ausência de interesse recursal da empresa recorrente.

1 - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso interposto na origem para determinar a suspensão do feito principal, visto que a matéria dos autos se refere ao Tema 60/STJ e Tema 589/STJ.

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