DOC. 221.2020.9349.4516

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Incapacidade preexistente. Qualidade de segurado não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem. trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, em que se pretende a concessão do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, alegando encontrar-se incapacitado para desenvolver atividade laborativa que garanta seu sustento. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando-se provimento à apelação, ficando prejudicada a parte autora.

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