DOC. 221.2020.9310.1200

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 55 e Lei 8.213/1991, art. 56. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 988. IV, § 5º, II. Lei 10.259/2001, art. 14.

I - Trata-se de reclamação constitucional contra a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Minas Gerais, objetivando reformar sentença proferida que julgou improcedente aposentadoria por tempo de contribuição.

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