DOC. 221.2020.9224.0227

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juros de mora. Termo inicial. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não indicação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Mora ex re. Configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Citação. Desnecessidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.

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