DOC. 221.2020.9202.2340

STJ. Petição recebida como agravo regimental. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de motivação. Supressão de instância. Ademais, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de inexistência de motivação idônea para a prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o qual não conheceu do tema, o STJ está impedido de se debruçar sobre a tese, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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