STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria reanálise do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
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