DOC. 221.2020.9130.0268

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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