DOC. 221.2020.9108.7405

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Deficiência recursal. Falta de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação trabalhista de cobrança de consectários remuneratórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida pela Segunda Turma desta Corte, em agravo interno.

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