TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. FALSIDADE DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou inexigível a dívida representada por contrato de cartão de crédito consignado, reconhecendo a falsidade da assinatura da autora, e condenou o banco a restituir, de forma dobrada, os valores descontados, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, determinando a restituição, pela autora, dos valores liberados pelo réu, relativos aos saques no limite do cartão, autorizada a compensação.
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