DOC. 221.1291.1953.3756

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Tese de impossibilidade de comutação da pena imposta a delito hediondo ou a ele equiparado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não se debruçou, de forma explícita e específica, sobre a tese de que, na hipótese de concurso de crime comum e hediondo, a comutação só pode recair sobre a sanção imposta ao crime comum e não sobre a do crime hediondo ou a ele equiparado, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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