STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 9/5/2016). Na hipótese, o paciente foi, em um primeiro momento, abordado na via pública, sem que fossem declinadas fundadas razões, não tendo sido encontrado com ele nada de ilegal. Na sequência, ainda sem qualquer indicação de justa causa, os policiais decidiram ingressar no seu domicílio. Nesse contexto, diversamente da alegação do agravante, não há se falar em «fundado receio da prática de tráfico de drogas na residência invadida», devendo ser mantida a ilicitude das provas obtidas.
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