DOC. 221.1291.1767.6268

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Simulação de negócio jurídico. Reconhecimento incidental possibilidade. Jurisprudência do STJ. Enunciado 578 da VII jornada de direito civil. Garantia do contraditório e da ampla defesa a terceiros envolvidos. Recurso especial provido.

I - A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a pretensão da Fazenda Pública de promover a penhora de bem imóvel doado aos filhos do coexecutado de forma simulada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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