DOC. 221.1251.0719.1501

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Parcial acolhimento. Contradição e omissão. Inexistentes.

1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao parcial acolhimento da pretensão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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