STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Revisão da medida cautelar de sequestro. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão e mbargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). A matéria tida por omissa foi devidamente apreciada pela Corte de origem, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 619.
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