STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Majorantes sobejantes. Possibilidade de exasperação da pena-base. Reconhecimento de erro material em decisão. Correção de ofício. Não alteração do resultado dos julgados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A alegação trazida no bojo dos presentes embargos de declaração, de ocorrência de bis in idem pela utilização de arma de fogo como circunstância judicial e causa de aumento de pena, além de não ser o caso dos autos, evidencia nítida inovação recursal, a qual não deve ser conhecida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito