STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato. Pessoa com deficiência. Preterição. Direito á nomeação. Existência.
1 - O STJ entende pela inoponibilidade da garantia da coisa julgada às relações jurídicas continuativas na hipótese em que há substancial alteração no estado de fato ou de direito (AgInt no RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022).
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