DOC. 221.1251.0353.7112

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa incruenta. Aplicação da fração de 2/3. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido de que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de tentativa de homicídio branca ou incruenta, a pena deve ser reduzida no patamar de 2/3.

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