DOC. 221.1251.0267.5651

STJ. Habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Análise da capacidade financeira do paciente. Ação de execução. Acordo firmado entre alimentante e alimentando. Descumprimento. Possibilidade de prisão.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é incabível habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante de decisão monocrática do relator, em vez de aguardar que a irresignação seja submetida ao colegiado da Corte de origem, impetra diretamente o writ.

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