STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Omissão. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, nos termos da jurisprudência, para retificar erro material no julgado.
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