DOC. 221.1251.0206.4698

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No presente caso, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem no sentido de que houve sucumbência recíproca entre as partes, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes.

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