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DOC. 221.1220.3719.2877

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Registro do memorial de incorporação. Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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