DOC. 221.1181.0705.7442

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Teratologia ou ilegalidade da decisão impugnada não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).

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