STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Título extrajudicial. Embargos à execução. Citação por edital. Regularidade. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos do código civil, do código de processo civil e do código tributário nacional apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da regularidade da citação por edital, do indeferimento da gratuidade de justiça e da não ocorrência de cerceamento de defesa) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas.
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