DOC. 221.1171.0708.3910

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de consignação em pagamento e declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de consignação em pagamento e declaratória de inexigibilidade de débito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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