STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Adicional de insalubridade. Lei local. Requisitos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 29/1/2013 objetivando a percepção de adicional de insalubridade. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal De Justiça Do Estado do Amapá negou provimento à remessa necessária e julgou prejudicada a apelação do ente público, ficando consignado que é devido ao servidor público do Amapá o pagamento do adicional de insalubridade, quando comprovado, por laudo pericial, que ele atua em condições insalubres, sendo aplicada, por analogia, a legislação federal que rege a matéria.
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