DOC. 221.1171.0370.6428

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Redução da pena matéria alegada sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a supos ta ilegalidade.

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