DOC. 221.1160.2864.5910

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados.agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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