DOC. 221.1160.2816.5459

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.

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