DOC. 221.1160.2237.4173

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência de IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Tese fixada em repercussão geral (Tema 643/STF). Retorno dos autos à turma, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

I - Recurso Especial do contribuinte, interposto em face de acórdão do Tribunal de origem que, mantendo sentença denegatória de segurança, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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