DOC. 221.1110.9850.6213

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação fracassada. Proposta de acordo com o estimado pela administração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra decisão que declarou fracassado Pregão Presencial, no valor ofertado pelo impetrante, sob a alegação que o valor ofertado excederia, em muito, o valor de outro contrato similar. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança.

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