STJ. Processual civil. Tributário. PIS. Cofins. Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao creditamento das contribuições do PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação relativos aos bens adquiridos até 30/4/2004, independentemente destes bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, fazendo registros de créditos extemporâneos para futuras compensações após o trânsito em julgado. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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