DOC. 221.1110.9718.7535

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Município, prefeito e secretária de educação. Reparação e manutenção de escola pública. Liminar concedida. Imposição de multa. Agravo de instrumento. Provimento para afastar a condenação às pessoas do prefeito e secretária. Cabimento das astreintes. Agentes públicos figuram como parte no processo. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou ação civil pública contra o Município de São Cristovão, o Secretário Municipal de Educação e o Prefeito Municipal objetivando a adoção de medidas na recuperação e manutenção da Escola Municipal Francisco da Costa Batista.

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