STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Incidente de desconsideração inversa de personalidade. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de pedido de condenação ao pagamento da mencionada verba. Ausência de exame da matéria pelo aresto recorrido. Prequestionamento. Não configurado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Base de cálculo da verba honorária. Adotada a condenação como tal. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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