DOC. 221.1110.9634.6907

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pleito de absolvição. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Pretensão de rejulgamento de questões decididas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas para condenar o agravante pelo crime do CP, art. 316, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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