STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Não comprovação do dolo específico de burlar o fisco. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Vícios inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.
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