DOC. 221.1110.9378.9353

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Guias de recolhimento ilegíveis. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, em razão de expurgos inflacionários.

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