STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.
1 - O STF efetuou o julgamento do Tema 839/STF da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, «no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12/10/1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas» (RE Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30/07/2020).
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