DOC. 221.1071.0482.1780

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 85/STJ e Súmula 284/STF.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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