Carregando…

DOC. 221.1071.0293.7361

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade ocorrida na sessão plenária. Não acolhimento. Ausência de demonstração de prejuízo e impugnação em tempo oportuno. Preclusão. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito