DOC. 221.1071.0130.8285

STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Supervia. Portador de necessidades especiais. Legitimidade para o ajuizamento de ação individual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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