DOC. 221.1011.0624.4783

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Concessão da minorante. Aplicação de medidas alternativas. Revisão nonagesimal. Temas não apreciados pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).

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