STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Indução de consumidor a erro. Lei 8.137/1990, art. 70, VII. Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal ou ainda que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão.
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