STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Substituição. Omissão. Requisitos previstos no CP, art. 44 não preenchidos.
1 - A avaliação negativa de três circunstâncias judiciais, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza, no presente caso, que se negue a substituição da pena, nos termos do CP, art. 44, III, assim como legitima a fixação do regime prisional mais gravoso.
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