TJSP. Agravo em Execução Penal - Apuração de falta grave - Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Pleito subsidiário de «revogação do tempo remido na quantia mínima de um dia". Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciada que usufruindo da saída temporária do fim do ano de 2023 ficou fora do endereço declinado em horário não autorizado - Agente de segurança penitenciária que comprovou a prática da falta disciplinar - Inobservância de deveres - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, e da LEP, art. 50, II. Perda de dias remidos e/ou a remir - Manutenção da fração adotada. Regressão - Imposição legal - LEP, art. 118. Recurso Defensivo desprovido
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