DOC. 221.0290.1935.4131

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória por suposta violação manifesta de norma jurídica. Controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Acórdão recorrido que manteve a extinção do processo da ação rescisória, sem Resolução do mérito, ante o óbice da Súmula 343/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 966, V não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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