STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Impossibilidade. Fundamentos concretos e idôneos a justificar a exasperação. Roubo praticado com invasão de domicílio; vítima idosa; violência exacerbada a revelar maior intensidade. Apesar de rendida, a vítima foi agredida com pontapés e socos. Inexistência de critério matemático a guiar o grau de majoração. Ausência de desproporcionalidade na fixação da basilar. Regime inicial fechado. Pena superior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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