DOC. 221.0270.9803.1484

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que «a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os Tribunais de Justiça estaduais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/2021, DJe 01/7/2021).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).