DOC. 221.0270.9583.1684

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Impugnação. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Licitação encerrada posteriormente. Pedido específico quanto à nulidade de atos posteriores. Precedentes análogos. Cabimento da ação. Exame do mérito.

I - Rápido Sumaré Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município de Valinhos e outras autoridades municipais, pleiteando a concessão da ordem para anular os atos relativos à Concorrência Pública 0006/2015, relativa à outorga de concessão onerosa de serviço de transporte coletivo de passageiros, sob a afirmação de irregularidades no certame, em violação a dispositivos da Lei 8.666/1993.

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