DOC. 221.0270.9471.5779

STJ. Tributário. Processual civil. União. Polo passivo. Exclusão. Recurso. Inexistência. Preclusão. Honorários. Condenação. Cabimento.

1 - «Não havendo a parte ora agravante repelido oportunamente o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ilegitimidade passiva ad causam da União, ocorreu o fenômeno processual da preclusão, sendo vedado o exame do tema por este Tribunal Superior» (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/9/2020).

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