DOC. 221.0270.9342.3378

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia. Demissão. Anulação do ato. Ressarcimento. Procedência dos pedidos. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando a desconstituição de ato jurídico e ressarcimento de danos em razão da demissão do autor do cargo de delegado de polícia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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